São Paulo: Além do Plano Diretor   

MARTINS, Maria Lucia Refinetti.

Editora: Estudos Avançados, 2003 (p. 173-177)

O direito urbanístico 

Autor: Ygor Souza Santana

O direito urbanístico tem uma perspectiva de melhorar o ambiente urbano, em um momento de intensa urbanização. Enquanto o urbanismo desenvolve modelos, o direito urbanístico estabelece as correspondentes regulamentações, tendo como em comum por objetivo um controle funcional, sanitário e ambiental da estrutura física das cidades. Ele regulamenta ainda as relações sociais e as formas. O direito urbanístico é afetado por muitos fatores, como a cultura local, as condições econômicas e de mercado.

"Na absoluta falta de alternativas de moradia para a população de mais baixa renda, houve ocupação dessa área, de modo informal e precário."      (p. 174)

"Com a interdição do registro em Cartório de Registro de Imóveis das propriedades em loteamentos irregulares, iniciada com a Lei 6766/79, houve uma verdadeira corrida á regularização e á criação das legislações de exato acima referidas." (p. 175)

"O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, aprovado em 2001, apresenta a alternativa de constituir Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, o que, no entanto, ainda suscita debates com a legislação estadual." (p. 176)